09 de maio de 2013
FISCO NO CONGRESSO NACIONAL: MOBILIZAÇÃO EM FAVOR DA PEC 186 É REALIZADA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186 de 2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição, visando o estabelecimento de uma lei complementar que definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). A PEC 186/07 também confere autonomia à Administração Tributária.
Atualmente a PEC 186/07 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados e aguarda sua inclusão na pauta de reuniões. O relator do projeto, o deputado João Paulo Lima (PT/PE), emitiu parecer favorável quanto à admissibilidade da matéria. A diretoria da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO já esteve diversas vezes em reunião com o parlamentar para tratar do assunto
Essa proposta, tão importante para o fortalecimento da Administração Tributária, é um dos projetos de destaque no acompanhamento parlamentar realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO e foi o alvo de uma mobilização realizada nesta terça e quarta-feira, 7 e 8 de maio, no Congresso Nacional, em Brasília.
O diretor para Assuntos Parlamentares da FENAFISCO, Rogério Macanhão, e os dirigentes de sindicatos filiados à Federação Domingos Salomão Neto (Sindifisco/AP), Aulos Cruz (SindSefaz/BA), Alair Pereira dos Santos (Sindifisco/GO), Élio Cabral (Sindifisco/GO) e Orlando Fernandes Pereira (Sindifiscal-ES) percorreram os gabinetes dos deputados de seus estados que fazem parte da CCJC. Os representantes do Fisco pleitearam apoio à PEC 186, que deverá estar na pauta da Comissão no início de junho.
O grupo conversou com os seguintes deputados:
Daniel Almeida (PcdoB/BA), Félix Mendonça Junior (PDT/BA), Heuler Cruvinel (PSD/GO), Iriny Lopes (PT/ES), João Dado (PDT/SP), Manato (PDT/ES), Rogério Peninha (PMDB/SC) e Akira Otsubo (PMDB/MS).
Fonte: Fenafisco
