26 de abril de 2013
REFORMA TRIBUTÁRIA FOI DEBATIDA ENTRE AUTORIDADES NO IX CONEFISCO
No âmbito das discussões sobre a Reforma Tributária e o seu impacto nas Unidades Federativas, o IX Conefisco teve o privilegio de contar com a participação do secretário de fazenda do Maranhão e coordenador do CONFAZ, Cláudio Trinchão.
O coordenador ministrou uma palestra técnica para o público formado majoritariamente por auditores fiscais, coordenador foi acompanhado na mesa pelo vice-presidente da Fenafisco, João Marcos e pelo diretor jurídico do Sindifern, Rivaldo Penha.
Após uma análise do contexto e cenários dos principais conflitos federativos,o secretário Cláudio Trinchão, disse que consolidada a estabilidade econômica do Brasil, a conjuntura aponta para a construção de um modelo de desenvolvimento com prioridades na busca da eficiência e do crescimento econômico.
Mas existe o temor, uma vez que as unidades com menor dinamismo econômico temem perder empresas após a aprovação da reforma do ICMS e o consequente fim da guerra fiscal. Eles consideram que a simples reposição das quedas de receita não seria suficiente.
"Precisamos de maciços investimentos em infraestrutura, taxas de juros diferenciadas e benefícios com tributos federais", defendeu Trinchão. Só com esses instrumentos seria possível dar às regiões mais remotas do País condições de competir com o Sul e Sudeste na atração de investimentos privados, defendeu.
Segundo informou o secretário, os Estados do Sul e Sudeste estão pressionando os demais a aceitar os 4% da alíquota. Em troca, concordariam em legalizar parte dos incentivos fiscais condenados pelo STF. A convalidação da guerra fiscal é uma discussão que se arrasta há mais de um ano no Confaz, sem alcançar o consenso.
Mas para Trinchão, com a unificação da alíquota pode haver perda de autonomia dos Estados, piora na concentração regional de renda e aumento na sonegação fiscal, em decorrência da vantagem de simular operações interestaduais.
Cláudio Trinchão ainda disse que 20 dos 27 Executivos estaduais são favoráveis à adoção das duas faixas de alíquotas. O coordenador do Confaz afirmou ainda que o melhor seria que os fundos criados pela Medida Provisória (MP) 599/2012 para assegurar compensações com as perdas de arrecadação e de desenvolvimento regional tivessem caráter constitucional. A MP apenas confere condição de lei aos fundos. Trinchão disse que essa é uma posição unânime dos Estados.
Outra discussão que promete ser complicada é a determinação da perda de arrecadação sofrida por cada Estado. O governo federal estima que, teoricamente, ela pode ser de até R$ 14 bilhões. Na prática, porém, o prejuízo é menor porque hoje os Estados não cobram o ICMS integralmente, por causa da guerra fiscal.
"Com relação aos fundos, um ponto de 'consenso comum', e olha que é algo difícil entre os Estados, é que eles devem ser constitucionais", disse. "Acho que a constitucionalização dos fundos é uma boa medida. Nós temos de passar segurança jurídica", completou, ao citar o exemplo da Lei Kandir, em que todo ano há uma legislação para contemplar a compensação de perdas de recursos para Estados exportadores.
