28 de fevereiro de 2013
STF VOTAÇÃO DO VETO À LEI DA PARTILHA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou na noite de ontem a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em favor dos parlamentares fluminenses e capixabas que, desde o fim do ano passado, impedia a apreciação do veto presidencial à lei dos royalties do petróleo antes de outros 3 mil serem votados. O placar ficou em 6 a 4. Votaram contra a liminar os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Os ministros, porém, ainda não analisaram o mérito do caso, tendo se posicionado somente sobre o recurso interposto pela Mesa do Congresso Nacional contra decisão liminar de Fux. Derrubada a decisão provisória, o Congresso poderá colocar em votação o veto à proposta de distribuição igualitária dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo entre estados e municípios. Também foi dado sinal verde para a votação do Orçamento de 2013.
Ao divergir sobre a decisão de Fux, relator do caso, os ministros ressaltaram a autonomia da agenda do Parlamento de forma a garantir a prioridade para temas que deputados e senadores julguem mais relevantes para a sociedade. “O controle do processo legislativo não pode ser feito por meio de mandados de segurança. Houve uma tentativa de impedir previamente o andamento normativo. Uma decisão dessa natureza decretaria o impedimento de qualquer outra proposição no Parlamento”, afirmou Teori Zavascki, primeiro a abrir divergência em relação aos argumentos do relator. Em seu voto, mais cedo, Luiz Fux negou que esteja interferindo em uma questão interna do Congresso.
Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski apontaram a necessidade de o próprio Poder Legislativo definir a ordem de votações levando em conta os temas que são mais atuais nas duas Casas. “E se houvesse um comando que determinasse que a partir de 1º de março o Supremo tivesse que votar tudo em ordem cronológica? Quantos processos, seja pela pauta política, econômica ou considerados de importância são colocados na frente? Essa ordem cronológica não pode impedir a pauta política do Congresso ou a votação de projetos na hora que for preciso”, disse Toffoli, ao justificar seu voto.
Para o ministro, seria impossível impedir uma votação no Congresso antes que ela ocorra. "Eu lembro a dificuldade de dar uma decisão que impede outro poder de deliberar. Nós até podemos analisar se a deliberação foi ou não compatível com a Constituição, mas obstar um poder de deliberar é algo impossível", defendeu.
Ao votar pela derrubada da decisão provisória de Fux, Rosa Weber entendeu que não foi correto o instrumento jurídico utilizado pelos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para impedir que a votação do veto à lei dos royalties pelo Congresso, que acabou levando a determinação para análise cronológica. "Na verdade, o pedido de liminar busca obstar um veto num prazo previsto na Constituição. Até exagerando, quase impedindo o Congresso de legislar", disse a ministra.
ALERTA Apesar de a maioria dos ministros do STF ter defendido a autonomia de senadores e deputados para decidir sobre a pauta de votações, as críticas ao acúmulo de vetos pendentes foi unânime. Durante a leitura dos votos, todos os ministros ressaltaram a preocupação da Corte em relação ao excesso de vetos “esquecidos” ao longo dos últimos 13 anos. O acúmulo de mais de 3 mil vetos que aguardam uma apreciação dos parlamentares foi avaliado como uma falha recorrente do Legislativo em uma de suas obrigações constitucionais. “Essa questão deixa escancarada uma mazela de nossa República, um desrespeito à Constituição que passou a ser regra”, destacou Marco Aurélio Mello, que votou pela manutenção da liminar de Fux.
A ministra Cármen Lúcia também considerou inconstitucional o fato de o Congresso não votar os vetos em 30 dias. "Ninguém nega que houve descumprimento da ordem constitucional, que a situação vem de modo grave, mas a qualquer decisão que afete quadro normativo brasileiro, deve ter decisão final e que não criar mais problemas", disse.
O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, destacou a importância do debate que, segundo ele, coloca em evidência o excesso de poder concentrado na mão do Poder Executivo. Mesmo com a votação já definida, Barbosa acompanhou em manifestação rápida o relator. “Diante de um debate tão rico e significativo, creio que estamos diante de um fenômeno de extrema gravidade: a hipertrofia do Executivo em nosso sistema de governo. E isso se dá por meio da abdicação do Congresso de suas prerrogativas e atribuições constitucionais”, afirmou antes de proclamara a revogação da liminar.
Articulação intensa
Com a pauta liberada para que o Congresso aprecie os vetos da presidente Dilma Rousseff, parlamentares da Frente Nacional pela Democratização dos Royalties já se articulavam na noite de ontem, em Brasília, para levar o tema para votação em plenário. O presidente do grupo, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), informou que as lideranças devem se reunir nos próximos dias para definir a data da votação. “Conversei com o presidente (da Câmara), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ele disse vai propor às lideranças que se vote os impedimentos referentes à distribuição dos royalties”, disse Moreira. “Esse era o desejo da maioria dos parlamentares e da população há muito tempo. Acreditamos que nas próximas semanas vamos colocar um ponto final nesse tema e garantir recursos importantes para todos os estados do país”, afirmou o coordenador da bancada mineira na Câmara, deputado Fábio Ramalho (PV). A previsão é de que a votação seja feita dentro de duas semanas, logo depois da apreciação do Orçamento da União.
Fonte: Valor Econômico
