20 de dezembro de 2012
FENAFISCO NA CAMPANHA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Nessa terça-feira, 18, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, aconteceu o lançamento da Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003.
Coordenada pelo Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br), a campanha pretende fazer uma ampla mobilização com o objetivo de alertar a população para a nulidade do processo, bem como reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores públicos.
O primeiro passo será a elaboração de um abaixo-assinado aberto à participação de toda a população brasileira. A meta é coletar pelo menos 1 milhão de assinaturas.
Na oportunidade, foi divulgado o Caderno de Estudos ?A Dívida Pública em Debate: saiba o que ela tem a ver com a sua vida? recém-lançado pelo movimento.
Durante a manifestação, inúmeros políticos acorreram ao evento, assinando de pronto a petição de revogação.
Maria Lucia Fattorelli fez uma explicação sucinta do estado da dívida pública brasileira, da União e dos Estados e confrontou-a com o escândalo do mensalão, que deixou provada a compra de votos, no congresso, para perpetrar esse e outros golpes contra a sociedade.
Uma situação que tem que ser revertida, em nome da verdade dos fatos e da justiça.
Por lá, o senador Paulo Paim, os deputados federais Erundina ( a primeira a assinar a petição), Ivan Valente - que fez um pronunciamento emocionado, Chico Lopes, Chico Alencar, José Antônio Reguffe e Jean Willis e, ainda, representantes de várias organizações, a exemplo da FENAFISCO, que para lá deslocou o seu presidente, Manoel Isidro dos Santos Neto e o diretor para assuntos técnicos e comunicação Guilherme Pedrinha. Toninho do PSOL também compareceu e fez um discurso duro, contra o que ele chamou de ?golpe de canalhas?.
Porque anular a reforma da previdência?
Com o fim do julgamento da Ação Penal 470 (vulgo "Mensalão"), nada mais justo que se faça a anulação da reforma da previdência. O STF condenou os réus nos exatos termos da peça acusatória do MPF, ou seja, por compra de votos para aprovação de projetos de interesse do governo no congresso nacional, exatamente no período em que se deu a aprovação da excrecência.
Ficou provado, sem dúvidas, que o "Mensalão", a parlamentares, se prestava a comprar votos de parlamentares no congresso. Compra de votos houve, isto sim, para aprovação da emenda constitucional.
O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, em sua sustentação oral de cinco horas, não apenas ratificou a tese da compra de votos, como referiu-se à aprovação das reformas tributária e previdenciária como dois dos casos a confirmar a compra de votos.
O STF, ao acolher a tese de Gurgel e condenar os réus pelo esquema de compra de votos, reconheceu, ainda tacitamente, o vício de origem na votação dos projetos em questão, em especial as reformas citadas expressamente pela PGR.
De acordo com Gurgel a aprovação da reforma da previdência foi ilegítima, ilícita e, como tal, deve ser revogada.
Espera-se, agora, que o STF, complete o "serviço", acolhendo as diversas ADI?s que foram impetradas, inclusive pela CSPB, por solicitação da sua filiada, FENAFISCO (ADIN 4888/2012), concluindo pela anulação da Reforma da Previdência.
Fonte: Fenafisco
