20 de dezembro de 2012
RFB: PL DO REAJUSTE DOS AUDITORES JÁ ESTÁ NO CONGRESSO
A mesa do Congresso Nacional recebeu na tarde de quarta-feira (19/12) o PL (Projeto de Lei) 4904/2012 do Governo, que reajusta o salário dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), conforme acordo firmado com a categoria.
Além do PL, o Executivo encaminhou outra matéria ao Legislativo alterando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A ação foi necessária porque, de acordo com a norma, era proibido que o Orçamento contemplasse reajustes previstos em projetos encaminhados ao Legislativo após a data de 31 de agosto. A mudança solicitada estende o prazo de envio de projetos até o dia 31 de dezembro, de modo a contemplar as carrreiras que fecharam acordo com o Executivo neste mês.
Fonte: Sindifisco Nacional
