19 de outubro de 2012
FONACATE DEFINE ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA PEC 555
Em mais uma Assembleia Geral realizada na última terça-feira (16), na sede da UNACON SINDICAL, as entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado definiram estratégias para aprovação, ainda este ano, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que prevê o fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
A PEC 555/06 está pronta para apreciação em Plenário na Câmara dos Deputados, mas as entidades do Fórum acreditam que é preciso fortalecer a mobilização junto aos parlamentares. ?Precisamos organizar um trabalho massivo das entidades e tentar aprovar esta PEC, pelo menos, em primeiro turno na Câmara?, disse o presidente do Fonacate, Pedro Delarue.
Delarue também destacou a importância do Fonacate se organizar para questionar a possível ilegitimidade da Reforma da Previdência. De acordo com voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, durante o julgamento do Mensalão, existe a possibilidade de ter havido compra de votos para aprovação da Reforma da Previdência de 2003 (PEC 40/2003).
?O questionamento acerca da possível ilegitimidade da Reforma da Previdência por conta do julgamento do Mensalão permite a possibilidade de mudar a disposição dos parlamentares em relação ao assunto (aprovação da PEC 555). É a hora de nos organizarmos para ocupar esse espaço importante na defesa do nosso pleito?, complementou o presidente do Fonacate.
Outro projeto de lei em discussão foi o PL 3.351/12, de autoria do deputado federal João Dado (PDT/SP), que visa definir as atividades consideradas Exclusivas de Estado. As entidades afiliadas irão elaborar um documento com os pontos essenciais relativos às demandas das Carreiras e se reunir com o deputado João Dado para apresentar as propostas.
Previdência Complementar ? Ainda tratando dos projetos de interesse do Serviço Público, os representantes do Fórum das Carreiras de Estado decidiram questionar na justiça a regulamentação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).
De acordo com o presidente da UNAFE e vice-presidente do Fonacate, Luis Carlos Palacios, o Fórum deveria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme já fez algumas entidades representativas do Poder Judiciário, ?alegando que a Funpresp não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária?.
A Diretoria Executiva do Fórum irá contratar uma Assessoria Jurídica para cuidar do assunto.
Na oportunidade, o também vice-presidente do Fonacate e presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, falou sobre os seminários que sua associação vem promovendo no país para tratar do regime de previdência complementar dos servidores públicos.
O evento encontro já foi realizado em São Paulo (SP) e Salvador (BA). E terá ainda mais três edições: Belo Horizonte (MG), no dia 31 de outubro; Rio de Janeiro (RJ), dia 8 de novembro; e Porto Alegre (RS), em 12 de dezembro. Confira mais informações em: www.anfip.org.br .
