07 de agosto de 2012
CNJ RECOMENDA REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES
O CNJ vai emitir uma recomendação aos tribunais estaduais para que cumpram o artigo 37, inciso X daConstituição Federal, que garante aos servidores públicos e aos magistrados o direito à revisão anual dos salários ou subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Para isso, os tribunais deverão definir no orçamento dotação específica para esta finalidade e deverão encaminhar, sistematicamente, projeto de lei ao Legislativo.
A decisão foi tomada na sessão do dia 31 de julho, a partir de pedido de providências da FESEP (Federação Sindical dos Servidores Públicos) do Estado do Maranhão.
Luta constante
Apesar de ser obrigação do Judiciário cumprir e fazer cumprir a Constituição, a cada ano os trabalhadores têm que realizar uma grande luta para garantirem algum reajuste. A política do Tribunal em relação aos servidores é tão perversa, que a categoria já ficou mais de quatro anos sem qualquer reajuste, o que acarretou perdas históricas que chegam a mais de 40%.
Data-base
É bom lembrar que a categoria também não tem uma data-base, reivindicação antiga, que não tem impacto financeiro, mas que o TJRS se nega a implementar.
A expectativa dos trabalhadores sempre foi de que o Tribunal cumprisse minimamente a CFe que, para além disso, se dispusesse a negociar reposições dignas com os trabalhadores. É importante que a partir da recomendação do CNJ, esta política seja de fato adotada.
Fonte: JusBrasil
