26 de abril de 2012
COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETOS SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), duas proposições que dispõem sobre doenças incapacitantes e concedem aposentadoria especial alterando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a cargo do INSS, o PLS 287/2010 e o Estatuto dos Militares (PLC 127/2011).
Segundo o ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), autor do PLS 287/2010, que insere o artigo 42-A a Lei 8.213/1991, para garantir na legislação de regência da Previdência Social tais possibilidades, ficam aos seus segurados a certeza de que não sendo possível a reabilitação das doenças ou afecções para exercício do trabalho, o benefício será pago enquanto permanecer nesta condição.
As doenças de que trata o artigo 42-A são as causadas por sobrecarga na coluna vertebral, as renais hipertensivas, as lesões por esforços repetitivos e suas derivadas.
Já o PLC 127/2011 que altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), da Presidência da República, que inclui a esclerose múltipla na lista das doenças do artigo 108, que tratam da incapacidade definitiva.
A proposta pretende igualar o militar ao servidor civil, pois esse tema já vigora como direito no Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990).
O próximo passo para estas proposições é a apreciação pelo plenário do Senado.
Segundo o ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), autor do PLS 287/2010, que insere o artigo 42-A a Lei 8.213/1991, para garantir na legislação de regência da Previdência Social tais possibilidades, ficam aos seus segurados a certeza de que não sendo possível a reabilitação das doenças ou afecções para exercício do trabalho, o benefício será pago enquanto permanecer nesta condição.
As doenças de que trata o artigo 42-A são as causadas por sobrecarga na coluna vertebral, as renais hipertensivas, as lesões por esforços repetitivos e suas derivadas.
Já o PLC 127/2011 que altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), da Presidência da República, que inclui a esclerose múltipla na lista das doenças do artigo 108, que tratam da incapacidade definitiva.
A proposta pretende igualar o militar ao servidor civil, pois esse tema já vigora como direito no Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990).
O próximo passo para estas proposições é a apreciação pelo plenário do Senado.
