24 de fevereiro de 2012
GOVERNO DO ESTADO DECRETA PRORROGAÇÃO DO REFIS PARA O DIA 30 DE MARÇO
O Governo do Estado publicou decreto que altera o regulamento da Lei Estadual nº 9.276 e prorroga o período para a quitação com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pelo documento original, o pagamento da parcela única ou demais parcelas deveria acontecer já no próximo dia 29 de fevereiro e passa agora para o dia 30 de março de 2012. O decreto nº 22.565 foi assinado pela governadora Rosalba Ciarlini nesta tarde.
De acordo com o secretário de Estado da Tributação, José Airton, a prorrogação do prazo para o pagamento se deu em função do pouco tempo que as empresas em débito com a Secretaria de Estado da Tributação (SET) tiveram para quitar as pendências.
?Quem está em débito, teria apenas 60 dias para fazer os pagamentos e, dentro desse tempo, ainda existe o feriado do Carnaval. Ampliando o prazo, entendemos que eles terão mais tempo para solucionar alguns problemas financeiros e viabilizar uma solução para regularizar a situação com o fisco?, declarou.
De acordo com o secretário de Estado da Tributação, José Airton, a prorrogação do prazo para o pagamento se deu em função do pouco tempo que as empresas em débito com a Secretaria de Estado da Tributação (SET) tiveram para quitar as pendências.
?Quem está em débito, teria apenas 60 dias para fazer os pagamentos e, dentro desse tempo, ainda existe o feriado do Carnaval. Ampliando o prazo, entendemos que eles terão mais tempo para solucionar alguns problemas financeiros e viabilizar uma solução para regularizar a situação com o fisco?, declarou.
