O Comitê Gestor do Simples Nacional também estabeleceu o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn). O documento poderá ser enviado até 16 de abril, e o aplicativo para o preenchimento dos dados estará disponível a partir 1º de março. As empresas com sede em municípios que tiverem decretado calamidade pública até 16 de abril poderão entregar o documento em 30 de junho. Este é o último ano em que os contribuintes terão de enviar a Dasn.
Ontem (31), acabou o prazo para pedir novas adesões ao Simples Nacional. De acordo com o comitê gestor do programa, 244.501 contribuintes pediram a inclusão no programa dentro do prazo. A Receita Federal processará as requisições e divulgará o resultado final até 15 de fevereiro.
Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.
O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. No Simei, os empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10 por mês) à Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo do ramo de atividade. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado de tributos.