16 de dezembro de 2011
COMISSÃO ESPECIAL ADIA DECISÃO SOBRE A PEC 443
A Comissão Especial que analisa a PEC 443/2009, projeto que propõe os subsídios máximos das carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal em 90,25% do vencimento fixado para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), esteve reunida na tarde dessa quarta-feira, 14, e deliberou por adiar a apresentação do parecer do relator para o início de março de 2012.
A decisão foi tomada para que seja construído um consenso sobre a inclusão das diversas carreiras que pleiteiam a entrada no projeto, dentre elas o Fisco Estadual e Distrital.
O adiamento foi acolhido por todos os parlamentares presentes na reunião. O deputado Arnaldo Faria (PTB/SP) de Sá explicou que essa foi a melhor solução encontrada levando-se em consideração todas as categorias envolvidas na proposta. Segundo ele, se o relator optasse por apresentar o parecer neste momento, inevitavelmente teria que pedir vista e apresentar um voto em separado, o que acarretaria em mais desgaste.
O deputado João Dado (PDT/SP) defendeu a unicidade entre os servidores, como forma de enfrentamento a projetos que desgastam as carreiras de estado, a exemplo do PL 1992/07 (Previdência Complementar).
-?Não podemos dissociar advogados públicos, do Fisco e dos delegados. Temos que buscar a união, frente àqueles que defendem projetos que nos enfraquecem. Um projeto único, que contemple todas as categorias, será um recado para quem quer fragilizar o Estado?, disse Dado.
Chico Lopes (PCdoB), deputado pelo estado do Ceará, conduziu sua fala no sentido de incentivar a Comissão a assumir o compromisso de finalizar os trabalhos até no máximo maio de 2012 e defendeu a criação de uma agenda de atuação da Comissão Especial.
O parlamentar baiano, Amauri Teixeira (PT), ponderou que a articulação fora da comissão é necessária para a aprovação do projeto com todas as carreiras incluídas. É seu entendimento que o problema não está dentro da Comissão Especial: Para ele, ?A maioria dos deputados membros desse colegiado já está convencida que todas as Carreiras de Estado são merecedoras. Agora o presidente da Comissão (Deputado José Mentor) precisa negociar com todos os atores envolvidos ? Presidente da Câmara e líderes partidários ? para que a PEC não saia daqui e fique, depois, anos parada esperando a votação em Plenário?.
MOBILIZAÇÃO
A FENAFISCO e seus trinta Sindicatos Filiados teve um papel fundamental no processo de tramitação dessa PEC. Com uma intensa mobilização, no Congresso Nacional e nos Estados, o Fisco conseguiu reunir parlamentares para a defesa de sua inclusão na proposta.
Na reunião de ontem, por exemplo, dirigentes do Fisco de diversos Estados e a Diretoria Executiva da FENAFISCO marcaram presença, lotando o plenário 11 da Câmara Federal, numa intensa e coesa articulação parlamentar.
