15 de dezembro de 2011
PEC 270/2008 É APROVADA POR UNANIMIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mais uma vitória para o Fisco e todo funcionalismo público. Foi aprovada nessa quarta-feira, 14, no Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. A Proposta é de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). Aprovada por unanimidade, a PEC 270/2008 obteve 401 votos.
O Fisco nacional realizou uma grande mobilização, e o Sindifern desempenhou um trabalho junto aos parlamentares federais do RN, garantindo o apoio para esta causa. Votaram a favor foram da PEC: Fátima Bezerra (PT), Henrique Eduardo Alves (PMDB), Sandra Rosado (PSB), Rogério Marinho (PSDB), Paulo Wagner (PV), Felipe Maia (DEM) e Fábio Farias (PSD).
A proposta tem como objetivo garantir ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998, de aposentar-se em virtude de invalidez permanente; o direito à percepção de proventos integrais, inclusive com revisão na mesma proporção; e data da revisão da remuneração dos servidores em atividade. Esta Proposta de Emenda à Constituição tem como sugestão o aprimoramento da reforma da Previdência, inicialmente aprovada pela Emenda Constitucional 20/98, e posteriormente alterada pelas emendas constitucionais 41/03 e 47/05, que desconsideraram completamente aqueles servidores que já tinham tempo acima do requisitos exigidos por algumas regras impostas pelas reformas.
O Fisco nacional realizou uma grande mobilização, e o Sindifern desempenhou um trabalho junto aos parlamentares federais do RN, garantindo o apoio para esta causa. Votaram a favor foram da PEC: Fátima Bezerra (PT), Henrique Eduardo Alves (PMDB), Sandra Rosado (PSB), Rogério Marinho (PSDB), Paulo Wagner (PV), Felipe Maia (DEM) e Fábio Farias (PSD).
A proposta tem como objetivo garantir ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998, de aposentar-se em virtude de invalidez permanente; o direito à percepção de proventos integrais, inclusive com revisão na mesma proporção; e data da revisão da remuneração dos servidores em atividade. Esta Proposta de Emenda à Constituição tem como sugestão o aprimoramento da reforma da Previdência, inicialmente aprovada pela Emenda Constitucional 20/98, e posteriormente alterada pelas emendas constitucionais 41/03 e 47/05, que desconsideraram completamente aqueles servidores que já tinham tempo acima do requisitos exigidos por algumas regras impostas pelas reformas.
