13 de dezembro de 2011
PECs 89/2007 E 270/2008: FISCO DO RN GARANTE APOIO DE PARLAMENTARES
Graças ao trabalho desenvolvido pelo Sindifern, deputados federais do RN garantiram apoio à votação favorável das PEC 89/2007 (Teto único - Ministro do Supremo) e a PEC 270/2008 (Aposentadoria por invalidez permanente), ambas as propostas estão com grande possibilidade de serem votadas no Plenário da Câmara dos Deputados nos dias 14 e 15 de dezembro.
As visitas de mobilização da categoria foram suspensas ontem, pois durante toda segunda-feira, 12, a presidente do Sindifern Marleide Macêdo com apoio dos auditores fiscais Milson Costa Da Silva (Miro), José Ribamar, Ana Tonelli, José Xavier de Oliveira, Pereira Júnior, Afrânio Leite, além da assessora de imprensa do deputado Paulo Wagner, Daniele Freire e Ricardo Marinho, desenvolveram trabalhos de intermediação dos contatos políticos a favor das proposições que serão votadas nos próximos dias.
As visitas de mobilização da categoria foram suspensas ontem, pois durante toda segunda-feira, 12, a presidente do Sindifern Marleide Macêdo com apoio dos auditores fiscais Milson Costa Da Silva (Miro), José Ribamar, Ana Tonelli, José Xavier de Oliveira, Pereira Júnior, Afrânio Leite, além da assessora de imprensa do deputado Paulo Wagner, Daniele Freire e Ricardo Marinho, desenvolveram trabalhos de intermediação dos contatos políticos a favor das proposições que serão votadas nos próximos dias.
Até o momento, garantiram total apoio ao fisco os deputados federais Fátima Bezerra, Rogério Marinho, Paulo Wagner, Henrique Alves, Felipe Maia e Sandra Rosado.
"O fisco norte-riograndense há anos luta pela aprovação dessas duas PECs. Mais uma vez é chegada a hora de demonstrarmos nossa força e união", destaca a presidente do Sindifern Marleide Macêdo.
PECS
PEC 89/2007 - Garante Teto Salarial único para o funcionalismo público dos três poderes, visto como solução para que não haja grandes distorções salariais entre os poderes. Abaixo segue a nova redação ao inciso XI da Art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo Teto Remuneratório para qualquer que seja a esfera de Governo, conforme segue o termo: "Art. 37 [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União".
PEC 270/2008 - A proposta tem como objetivo garantir ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998, de aposentar-se em virtude de invalidez permanente; o direito à percepção de proventos integrais, inclusive com revisão na mesma proporção; e data da revisão da remuneração dos servidores em atividade. Esta proposta de emenda à Constituição tem como sugestão o aprimoramento da reforma da Previdência, inicialmente aprovada pela Emenda Constitucional 20/98, e posteriormente alterada pelas emendas constitucionais 41/03 e 47/05, que desconsideraram completamente aqueles servidores que já tinham tempo acima dos requisitos exigidos por algumas regras impostas pelas reformas.
PEC 89/2007 - Garante Teto Salarial único para o funcionalismo público dos três poderes, visto como solução para que não haja grandes distorções salariais entre os poderes. Abaixo segue a nova redação ao inciso XI da Art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo Teto Remuneratório para qualquer que seja a esfera de Governo, conforme segue o termo: "Art. 37 [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União".
PEC 270/2008 - A proposta tem como objetivo garantir ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998, de aposentar-se em virtude de invalidez permanente; o direito à percepção de proventos integrais, inclusive com revisão na mesma proporção; e data da revisão da remuneração dos servidores em atividade. Esta proposta de emenda à Constituição tem como sugestão o aprimoramento da reforma da Previdência, inicialmente aprovada pela Emenda Constitucional 20/98, e posteriormente alterada pelas emendas constitucionais 41/03 e 47/05, que desconsideraram completamente aqueles servidores que já tinham tempo acima dos requisitos exigidos por algumas regras impostas pelas reformas.
