30 de novembro de 2011
SENADO DIVULGA ESTUDO SOBRE FUNDO DE PENSÃO DO FUNCIONALISMO
A consultoria legislativa do Senado Federal divulgou recentemente estudo com o titulo "Observações sobre o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União".
No estudo elaborado pelo consultor Gilberto Guerzoni Filho é realizada uma análise do processo de introdução do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, e 41/2003, e do Projeto de Lei nº 1.992/2007, que regulamenta a matéria para os servidores da União e cria a respectiva entidade gestora.
Também se faz uma avaliação da repercussão do novo regime para a aposentadoria dos servidores públicos nos diversos cenários, levantando cinco pontos polêmicos na proposição.
São eles, a instituição de uma entidade única de previdência complementar para todos os agentes públicos da União, a forma como se tratou a natureza pública da Funpresp, a forma de cálculo do benefício especial, a responsabilidade para o pagamento do auxílio-doença e o valor da contribuição a ser feita pela União.
