29 de novembro de 2011
SEFAZ-RJ: CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL É RETOMADO
Na última segunda-feira, dia 21, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) interpôs agravo interno para que os desembargadores da Câmara Cível se manifestem quanto ao parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contrário à anulação do concurso de 100 vagas de auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).
Baseando-se no parecer do MP-RJ, o desembargador relatar da Câmara Cível negou seguimento ao recurso de agravo, resgatando todos os efeitos da decisão da Vara de Fazenda Pública (1ª instância), que havia restabelecido a validade do concurso, após a sua anulação por decisão do Secretário de Fazenda, Renato Villela, decorrente da comprovação de fraudes no cartão-resposta de três candidatos aprovados.
De acordo com o advogado especializado em concurso público, Sérgio Camargo, que representa cerca de 90 aprovados na seleção em questão, dificilmente o Estado irá conseguir obter êxito. "É por mera formalidade (agravo interno), já que o tribunal autoriza ao desembargador relator, monocraticamente, decidir a questão. E foi o que ele fez. Agora, a PGE vai tentar espernear para os desembargadores que compõem da Câmara. Mas a probabilidade de se alterar a decisão é de 1%", opinou.
Relembre o caso - Em julho, a Vara de Fazenda Pública concedeu antecipação dos efeitos da tutela, determinando, assim, até o julgamento do mérito, a revogação da anulação do concurso, a reserva de vagas aos autores da ação e a proibição da realização de um novo concurso. A PGE recorreu, obtendo a suspensão da decisão de ia instância, até a manifestação da Câmara.
Segundo Sérgio Camargo, a expectativa é de que a nomeação dos aprovados possa vir a ser autorizada ainda este ano. "Os aprovados estão esperançosos de que o próprio governador do Estado do Rio (Sérgio Cabral), a partir do posicionamento da Procuradoria do Tribunal de Justiça, reverta o quadro e dê nomeação e posse. Essa é a esperança dos aprovados", informou.
Em 20 de outubro, o MP-RJ, por meio da Procuradoria de Justiça, emitiu parecer favorável à decisão de 1ô instância, manifestando-se também pela manutenção do concurso.
