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Unidos pela mesma causa -  PEC 443/09. Os fazendários do Ceará convidam os auditores fiscais do RN para juntos participarem de uma oportunidade ímpar de assegurar a sustentabilidade jurídica de sua remuneração. No dia 18 de novembro, às 15h, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que debaterá a inclusão do Fisco na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/09.

Os auditores fiscais interessados em participar da audiência terão os custos da viagem financiados pelo Sindicato dos Fazendários do Ceará (SINTAF). Logo, os auditores do Rio Grande do Norte, principalmente os fiscais que residem em Fortaleza-CE, interessados em participar da audiência, poderão entrar em contato com Nilson Fernandes através dos números (85) 9444-8868 ou (85) 3281-9044.

Desde a confirmação do dia da audiência o SINTAF vem intensificando a mobilização da categoria com o objetivo de lotar o plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, além de convocar os servidores ativos de todas as regiões do Ceará, o Sindicato já obteve o apoio da Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará (AAFEC), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí (SINAFFEPI), da Federação Nacional do Fisco Distrital e Nacional (FENAFISCO) e agora do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN).

"O SINDIFERN apóia os fazendários do CE, por se tratar de um projeto que estabelece justiça e igualdade no serviço público. É de interesse de todos os auditores fiscais tributários e do trabalho da União, dos Estados e Distrito Federal a aprovação da PEC 443/09, que irá nos proporcionar uma maior segurança jurídica. O fisco norte-rio-grandense veio para somar forças pela aprovação deste pleito", afirma a presidente do Sindifern, Marleide Macêdo.

 PEC 443/09

A PEC 443 estabelece o limite remuneratório da Advocacia Geral da União e dos Defensores Públicos, estipulando o subsídio dessas categorias em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é inserir a carreira do Fisco na proposta, através da aprovação da emenda nº 5, de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP). Com isso, o teto remuneratório dos servidores fazendários seria fixado em aproximadamente R$ 24 mil.

Embora muitos Estados já pratiquem um teto semelhante, a maioria sofre com a insustentabilidade jurídica da remuneração. É o caso do Ceará, que é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), por conta da produtividade extra-teto. Além de garantir a segurança remuneratória dos fazendários é um pleito justo, diante do esforço e compromisso da categoria com o desenvolvimento do Estado, a inclusão do Fisco na PEC 443 significa o reconhecimento da essencialidade da carreira.