11 de novembro de 2011
CÂMARA APROVA NOVOS CARGOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS
A Câmara Municipal (CMN) aprovou ontem, com ressalvas, em segunda e definitiva votação, o projeto que institui o Programa Permanente de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário do município. A Prefeitura saiu-se vitoriosa em quase todos os pontos do projeto, entre eles o que cria novos cargos para realizar o trabalho de cobrança desses impostos e o que aumenta a remuneração dos procuradores. Mas acabou derrotada no ponto mais polêmico da proposta. A mensagem governamental pedia autorização ao legislativo para passar para a Procuradoria-Geral (PGM) a atribuição de inscrever os débitos dos contribuintes na dívida ativa do município, mas os vereadores se posicionaram favoráveis a uma emenda coletiva que mantém na Secretaria Municipal de Tributação (Semut) a competência única e exclusiva para a cobrança no âmbito da capital. Desde o início a proposta vinha gerando polêmica e dividiu auditores ficais do município, que pediam a derrubada da matéria, e procuradores do município, que a defendiam. Em ofício encaminhado pela Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de Natal (ASAN), os auditores solicitam que os vereadores derrubem o projeto. Eles argumentam que a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) já realiza o trabalho da inscrição dos débitos na dívida ativa e que, na prática, o trabalho continuará sendo realizado na secretaria. Os auditores também apontam uma possível burocratização com a passagem da atribuição à PGM, uma vez que a população deverá sanar débitos tributários na Semut e, caso o débito esteja na dívida ativa, deverá se dirigir à PGM. Além disso, a ASAN critica a criação de novos cargos e argumenta que não é possível o acréscimo de 10% na dívida ativa antes do trabalho advocatício. Ontem, o vereador Raniere Barbosa (PRB) teve rejeitada uma emenda modificativa que suprimia o artigo 13 do projeto original, cujo tema trata da contratação de serviços terceirizados para a Secretaria Municipal de Tributação e para a Procuradoria Geral do Município. "Sabemos da importância de aperfeiçoar a máquina pública. Estão querendo trazer mais ônus para o Executivo através da contratação de terceirizados", argumentou. Também defenderam a proposta do parlamentar do PRB, professor Luís Carlos (PMDB), George Câmara (PCdoB) e Ney Lopes Jr (DEM). "Os servidores da Procuradoria são capacitados para realizar essas atividades. Não se terceiriza serviços essenciais da administração pública", argumentou o vereador democrata. O líder da bancada governista, vereador Enildo Alves (DEM), refutou os questionamentos do parlamentar do PRB. "Não haverá contratação de pessoas. A terceirização será realizada apenas nos serviços de call center e postagem", explicou o vereador. Após um longo debate, com a apreciação das emendas ocorrendo simultaneamente nas comissões parlamentares no Plenário Érico Hackradt, com 15 votos favoráveis, uma abstenção e cinco ausências, foi aprovado o projeto do Executivo com uma emenda encartada.
