01 de setembro de 2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA PEDE EMENDA AO SUPERSIMPLES
O Ministério da Fazenda decidiu incluir no projeto de lei que institui o Supersimples uma emenda "contrabando" que permite a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços aeroportuários. O projeto de lei complementar que trata do Supersimples, previsto para ser apreciado hoje no plenário da Câmara dos Deputados, tem como principal objetivo ampliar o enquadramento na Lei Geral das Micro e Pequenas. Ele prevê o aumento do teto do empreendedor individual de R$ 36 mil a R$ 48 mil, da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O governo, contudo, aproveitou se tratar de um projeto de lei complementar -assim como a lei Geral do ISS- para definir que os serviços aeroportuários também são passíveis de cobrança do tributo pelos município. Hoje, há uma discussão jurídica sobre a obrigatoriedade ou não desta cobrança, o que faz com que, na prática, nenhum aeroporto pague o imposto. De olho nas concorrências públicas que fará em alguns aeroportos do país, o governo não quer deixar dúvidas de que o ISS será devido pelas empresas que vencerem as concessões. Se entrar mesmo na pauta de votações no plenário, deve gerar polêmica a inclusão de novos segmentos no rol de possíveis beneficiários do Supersimples. O governo é contra novas inclusões, como boa parte profissionais liberais e outras atividades consideradas como "intelectuais", tais como médicos, advogados, tradutores, corretores de seguros, engenheiros e escritores. Nenhum deles entrou na redação final do projeto. No entanto, deputados do PMDB já elaboravam ontem uma emenda para incluí-los. Como a tendência de aprovação era grande, parlamentares ligados ao PT diziam que iriam negociar até o último instante com o governo essas inclusões. "Estou tentando convencer o governo a fazer um acordo", afirmou o presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto. Outro ponto que merecerá atenção é quanto à substituição tributária. Ontem mesmo governadores já acionaram alguns deputados das bancadas de seus Estados alertando contra o dispositivo que, segundo eles, incentiva a sonegação. O item, porém, deverá ser mantido. Fonte: Fenafisco
