12 de agosto de 2011
SOCIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS ESTADUAIS ENCERRA ENCONTRO JURÍDICO
A segunda etapa da programação do VII Encontro de Assessores Jurídicos do Fisco Estadual e Distrital, realizada na manhã de terça-feira, 9 de agosto, foi pautada pela socialização das demandas dos Estados. A troca de experiências e o debate dominaram a reunião, que marcou o encerramento da sétima edição do vento, já tradicional no calendário dos Sindicatos Filiados à FENAFISCO. Além das palestras, verdadeiras aulas que enriqueceram o evento, o momento destinado ao relato de cada Sindicato sobre a atuação de seus departamentos jurídicos nas demandas da categoria, representou um valioso mecanismo de aperfeiçoamento do trabalho jurídico desenvolvido pelos Sindicatos do Fisco em todo o país. Temas debatidos Mandado de Injunção e Aposentadoria Especial O presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro, abriu a reunião reiterando a importância dessa interação entre os trinta Sindicatos Filiados à FENAFISCO, confirmando, assim, sua política de aproximação. O primeiro ponto debatido foi a possibilidade da impetração de um Mandado de Injunção por parte do jurídico da FENAFISCO para estender à categoria o direito a aposentadoria especial, com o reconhecimento da atividade de risco. Para o diretor jurídico da FENAFISCO, Mauro Roberto da Silva, a Federação já deveria ter impetrado o MI em nome de todos os seus filiados, e está perdendo espaço de atuação com a impetração individual por parte de alguns dos Sindicatos do Fisco Estadual. Diversos Sindicatos, como o SINAFRESP/SP e o SINTAF/CE, também se posicionaram favoráveis a impetração do MI pela FENAFISCO. No caso do SINAFRESP/SP, os advogados e o diretor jurídico do Sindicato sinalizaram a possibilidade de impetrarem um Mandado de Injunção para os servidores do Fisco de São Paulo. Após muito debate, ficou evidente que a posição dos assessores jurídicos continua sendo pela impetração do MI. O assunto foi pautado na 142ª Reunião Conselho Deliberativo da FENAFISCO, que correu após o encontro dos assessores, e, por maioria, foi aprovada a iniciativa da FENAFISCO de impetrar, por meio de sua assessoria jurídica e de uma equipe de advogados de Sindicatos, o Mandado de Injunção em nome de todos os seus Sindicatos Filiados. Vantagens pessoais extra-teto Outra temática que permeou as discussões do encontro de assessores jurídicos foram as ações sobre as vantagens pessoais extra-teto que muitos Sindicatos têm desenvolvido em favor da categoria. O SINAFRESP-SP abordou sinteticamente sobre o Recurso Extraordinário que versa sobre as vantagens pessoais extra-teto, considerado paradigma no Supremo Tribunal Federal e que tem sobrestado os demais. Solicitou apoio à FENAFISCO para contratação de um advogado renomado para que possa fazer uma sustentação oral neste caso. O próprio SINAFRESP/SP já se colocou à disposição. O SINFRERJ/RJ na oportunidade, por intermédio do seu vice-presidente, Ricardo Brandt, informou que também já ingressaram neste feito na condição de Amicus Curiae . O diretor jurídico da FENAFISCO ratificou total apoio da Federação a todos os Sindicatos que já estão trabalhando o tema, e também aqueles que desejam ingressar com ações neste sentido. Processo Administrativo Disciplinar Também esteve no rol dos debates entre os assessores jurídicos o Controle Disciplinar, tema exposto em palestras do primeiro dia do evento. Diversas experiências sobre PAD foram compartilhadas, e a atuação das Corregedorias acentuou-se como um ponto recorrente nas preocupações das entidades. O presidente da FENAFISCO relatou sua experiência no SINDIFISCO/PB, onde existe um trabalho, ainda não concluído, para criação de um projeto que regulamente o desenvolvimento de uma corregedoria autônoma. Isidro ainda sugeriu que seja realizado um estudo a nível nacional sobre o assunto. Certidão de Registro Sindical A assessora jurídica, Caroline de Sena, aproveitou o ensejo e novamente lembrou os Sindicatos de observarem e trabalharem a regularização da Certidão de Registro Sindical. Informou que estava de posse da situação cadastral de todos os filiados e que, havendo interesse, orientaria pontualmente os interessados. Alertou, ainda, que a ausência deste instrumento ou até mesmo a sua desatualização, inviabilizará muitas ações ainda em seu nascedouro. Outro ponto que destacou foi a necessidade de que a alteração estatutária, seja de denominação, seja de categoria, seja de base territorial, se dê no âmbito do MTE e não somente nos moldes dos seus próprios estatutos. Estes foram alguns dos itens de discussão do VII Encontro de Assessores Jurídicos do Fisco Estadual e Distrital. Agora fica a expectativa para a próxima edição do encontro, prevista para o ano que vem. Fonte: Fenafisco
