15 de julho de 2011
TCE CRIA COMISSÃO QUE VAI ATUALIZAR LEI ORGÂNICA
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valério Mesquita, oficializou a criação de uma Comissão Especial que vai elaborar uma proposta de atualização da lei orgânica da instituição. A Comissão é formada pelo consultor jurídico Cláudio Marinho, além da assessora jurídica Tália Maia Lopes, os assessores técnico-jurídicos Tércio Bezerra Câmara e Andréa da Silveira Lima Rodrigues e o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Ministério Público, Marcelo Bergantin Oliveros para. Eles têm um prazo de 90 dias para a apresentação do anteprojeto de atualização da Lei Complementar n° 121 (lei Orgânica do TCE) e do Regimento Interno deste órgão de controle externo. A Comissão começará seus trabalhos a partir do dia 18 deste mês e ouvirá todos os segmentos do Tribunal de Contas do Estado, inclusive o Sindicato dos servidores, por recomendação do presidente Valério Mesquita. "Queremos que a nova Lei Orgânica e o Regimento Interno representem, democraticamente, os anseios da Corte de Contas de acordo com as normas jurídicas em vigor, visando aprimorar o controle externo", afirmou o presidente do TCE. A atual Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado é de 1994 e estava completamente defasada no tempo e o Regimento Interno é de 2000. Nesse período, houve várias modificações na legislação vigente. Dentre elas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada no país em 2001, obrigando o gestor público a controlar receita e despesa sob pena de ser enquadrado nas penalidades previstas na lei. A portaria designando a Comissão Especial foi assinada ontem pelo presidente Valério Mesquita. Fonte: Tribuna do Norte
