16 de junho de 2011
SENADO APROVA CRIAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
O Senado aprovou hoje (15) um projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O texto do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados foi aprovado sem alterações. A certidão negativa servirá, como outras certidões, para atestar que um empresário não tem dívidas trabalhistas pendentes no momento em que ele for, por exemplo, se candidatar a uma licitação pública. O projeto também alterou a lei de licitações para que a nova certidão seja exigida nos editais. O documento será emitido pela Justiça do Trabalho e poderá ser retirado por qualquer empresa gratuitamente. O relator da matéria, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), disse que, com a certidão, empresas idôneas e em dia com suas obrigações trabalhistas, não percam licitações para empresas com pendências judiciais. O texto é oriundo de um projeto do Senado e foi alterado pela Câmara dos Deputados. Ele agora segue para promulgação. Fonte: Agência Brasil
