28 de abril de 2011
GOVERNO ANUNCIA REFORMA TRIBUTÁRIA FATIADA
O exame de um projeto de resolução do Senado que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados deflagrou a discussão da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou uma reforma fatiada, começando exatamente pela definição das alíquotas interestaduais. A questão tem ampla repercussão na guerra fiscal entre os estados e na competitividade das empresas. O projeto (PRS 72/10), apresentado por Romero Jucá (PMDB-RR), ataca o ponto central da guerra fiscal: o ICMS interestadual sobre os importados, hoje fixado em 12%. Jucá propõe zerar o ICMS dos produtos que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no Brasil ou que tenham sido submetidos a processos que apenas alteraram sua apresentação. Um dos alvos é a indústria automobilística, atraída pelo mecanismo da guerra fiscal, e que importa até 70% dos componentes. Crédito Para atrair essas indústrias, alguns estados adotam o crédito presumido ou o diferimento no pagamento. No crédito presumido, o estado dá um desconto no ICMS interestadual de 12%, reduzido na prática a 3% ou 4%, embora dê à empresa beneficiária comprovante de pagamento de 12%. Quando a mercadoria sai do estado de origem, já tem um crédito de 12%, que será abatido do ICMS total na venda, de 18%, pagando a diferença de 6%. Com o diferimento, a empresa paga os 12% do ICMS interestadual, mas ganha financiamento do valor em até 30 anos, a juros subsidiados. Para Nelson Barbosa, esses incentivos podem fazer sentido no estado, mas geram um efeito nocivo no país. Combinados com "a apreciação cambial forte", diminuem em muito a competitividade das empresas brasileiras. "Bode" A ideia de zerar a alíquota eliminaria uma das partes mais visíveis da guerra fiscal, porque brecaria os incentivos baseados no ICMS interestadual sobre produtos e mercadorias importados. Mas, conforme Nelson Barbosa, poderia gerar desequilíbrio em vários estados. Por isso, ele propôs uma transição: as alíquotas passariam de 12% para 8% em 1º de janeiro de 2012; para 4% em 2013; e para 2% a partir de 2014. O próprio Jucá disse que a alíquota zero foi "um bode" para gerar a discussão e admitiu trocá-la por "um número mais palatável". Alguns secretários de Fazenda presentes ao debate, como o de Goiás, Simão Cirineu, e o do Espírito Santo, Maurício Cézar Duque, alertaram para as consequências da mudança para seus estados. O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse que alguns estados estão dando incentivo com recursos de outros, numa referência ao crédito presumido ou diferimento no pagamento. Os incentivos atraem as indústrias, mas geram demandas adicionais, que os estados não têm condições de atender. Calabi defendeu uma alíquota de 4% para viabilizar inclusive o controle, pelos estados, das importações realizadas e para compensar os investimentos de infraestrutura dos estados portuários. O secretário apoiou a fixação de uma alíquota de 4% para todas as operações interestaduais de ICMS, porque ela mudaria o foco do imposto, beneficiando mais os estados consumidores. Mesmo apontando que a proposta imporia uma perda de arrecadação para São Paulo de R$ 5 bilhões anuais, Calabi disse que ela poderia colocar ordem na situação de "sério risco" de manter a guerra fiscal. O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, também apoiou a alíquota geral de 4%. Autoria: Agência Senado
