Notícias


22 de janeiro de 2025

COMUNICADO OFICIAL: O PODER JUDICIÁRIO DO RN / Divisão de Precatórios

 

 

O SINDIFERN informa que a Divisão de Precatórios tornou público o edital destinado à manifestação de interesse em conciliar créditos decorrentes de precatórios inscritos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em que o Estado do Rio Grande do Norte figura como ente devedor.

 

Os credores de precatórios regularmente inscritos poderão manifestar interesse em conciliar seus créditos no período improrrogável de:

Início: 07/01/2025, às 08h.

Término: 07/02/2025, às 17h59min.

 

Os interessados deverão entrar em contato com a Assessoria Jurídica do SINDIFERN, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro (sexta-feira), a fim de evitar prejuízos aos prazos estabelecidos.

 

 O prazo de validade do edital é até 30/05/2025 ou até esgotar a disponibilidade financeira, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

 

Procedimento de manifestação:

 

•             Deverá ser realizada pelo advogado habilitado nos autos, exclusivamente pelo Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE).

 

Condições para participação:

 

•             Credores de precatórios regularmente inscritos no TJRN, respeitando a lista cronológica.

•             Não pode haver pendências judiciais ou administrativas relacionadas ao crédito, como recurso, defesa, análise de cálculo ou alteração de titularidade.

 

Valor e deságio:

•             Recursos disponíveis: R$ 100 milhões.

•             Percentual de deságio aplicado: 40% do valor bruto do precatório.

 

Concordância e renúncia:

 

•             Inscrição implica concordância com o deságio e renúncia a qualquer pendência judicial ou administrativa sobre o precatório e sua titularidade.

 

Critérios e limitações:

 

•             O acordo será válido apenas sobre o valor total do precatório, incluindo honorários contratuais.

•             A manifestação de interesse não garante o recebimento do crédito, que depende de regras e recursos disponíveis.

•             Credores não contemplados permanecem na lista cronológica.

 

  Publicação e questionamentos:

 

•             A lista de credores interessados será publicada no site do TJRN após o período de inscrição.

•             Questionamentos podem ser feitos em até 5 dias contínuos após a publicação.

 

Habilitação e requisitos específicos:

 

•             Regularização da representação do advogado no SIGPRE é permitida durante o prazo de habilitação.

•             Em casos de morte do beneficiário, interdito ou litisconsórcio, são exigidos documentos específicos (formal de partilha, poderes do curador, entre outros).

 

Pagamento e retenções:

 

•             O acordo abrange a totalidade do crédito, sem possibilidade de fracionamento.

•             Serão retidas as parcelas de tributos (IR e previdência) e eventuais custas.

 

Dúvidas e disposições finais:

 

•             Aplicam-se as regras da Portaria TJRN n. 865/2023.

•             Dúvidas serão resolvidas pela Divisão de Precatórios.

 

 

Edital completo publicado nos canais oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aqui 

Aniversariantes do mês


fevereiro 2025

  • 06 SALETTE PIRES DA NOBREGA NELSON
  • 07 WALDEMAR ROBERTO MORAIS DA SILVA
  • 07 TACINILDO LUCAS PEGADO
  • 07 JOSE VIEIRA DE FIGUEIREDO
  • 08 FRANCISCA FRANCINETT MAIA DE MELO
  • 08 FLAVIUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVEIRA
  • 08 MARCIO MARCOS DE MEDEIROS
  • 09 AIDA MARIA DA COSTA SOUZA
  • 09 FRIDA MARIA GOMES DE VASCONCELOS COSTA
  • 09 DAMIANA SATURNINO DE LIMA
  • 09 NECI DE FREITAS CAVALCANTE SANTANA DE SOUZA
  • 10 SOLANGE LEITE DA COSTA
  • 10 LUCIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA
  • 10 VANIA CAMARGO ALVES LOPES
  • 11 DALZENIR LEITE DE QUEIROZ BARROS
  • 11 GEORGE ESCOLASTICO BEZERRA
  • 11 MARIA EDUARDA PINTO NASCIMENTO
  • 12 FERNANDO ANTONIO BELARMINO DE MEDEIROS
  • 12 CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA
  • 14 RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO
  • 14 JOSE HERISBERTO PEDROSA DO NASCIMENTO
  • 15 ANTONIO ALVES SEVERIANO
  • 16 DEBORA MARILIA DA ROCHA MACHADO
  • 16 RUBENS OLIVEIRA DA CUNHA
  • 16 FABIO CAVALCANTE ROCHA
  • 17 MYLENE MARIA REVOREDO PEREIRA DA COSTA
  • 17 SALVINA DA SILVA BAY DE ANDRADE
  • 17 JOSE ALVES SOARES
  • 17 CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA COSTA
  • 17 DERANCE AMARAL ROLIM
  • 18 MARIA BETANIA VALE
  • 19 CELIA MARIA DA SILVA ARAUJO
  • 19 ANTONIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO
  • 21 MARIA DILA DE ARAUJO NOGUEIRA
  • 21 WELLINGTON BEZERRA DA COSTA
  • 21 JOSE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR
  • 22 ADERSON DE FREITAS BARROS
  • 22 MARIA DOS SANTOS DANTAS
  • 22 JOAO MARIA DAVIM DA SILVEIRA
  • 23 JOSE MARTINS DA SILVA FILHO
  • 24 JULIO BASILIO DO NASCIMENTO FILHO
  • 25 LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES JUNIOR
  • 26 MARIA DO SOCORRO FREITAS DE MEDEIROS
  • 26 CARLOS ALBERTO DA SILVA
  • 27 CLOTILDE MARIA GURGEL DE MEDEIROS
  • 27 LISYMA SOARES FELISMINO
  • 27 FRANCISCA MIRIAM SILVA
  • 27 ELIZABETH EDINALDA FERNANDES
  • 28 SEBASTIAO AMORIM DE SOUZA
  • 28 JOSE FERNANDES DA SILVEIRA
  • 28 HELIAN HACASSIA ALVES SCHWENGBER

instagram