25 de novembro de 2024
A encontro discutiu temas como Reforma Tributária, Fundo de Mobilização, Barões da Dívida e PEC’s
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte – Sindifern sediou, nos dias 21 e 22 de novembro, a 229ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD) da Fenafisco, em Natal. O encontro discutiu temas prioritários em tramitação no Congresso Nacional, como a Reforma Tributária, a PEC dos Quinquênios, PEC 66/2023 e PEC 6/2024, além de pautas internas, como a aprovação das atas das reuniões anteriores (227ª e 228ª RECD). O evento que foi conduzido pelo presidente da Fenafisco, Francelino Valença e pelo presidente do Sindifern, Márcio Marcos de Medeiros contou ainda com a presença do secretário de Administração do Rio Grande do Norte e auditor fiscal do estado, Pedro Lopes.
O destaque das discussões foi o Projeto do Fundo de Mobilização, que propõe o aumento da contribuição de sindicatos e da federação a partir de 2025, com o objetivo de financiar atividades parlamentares relacionadas às pautas de interesse da categoria. O projeto, aprovado pelo Conselho Deliberativo, inclui a criação de uma comissão coordenada por Mauro Roberto da Silva, diretor do Departamento de Acompanhamento do Planejamento Estratégico da Fenafisco. O grupo contará com Severino Gonçalves, diretor de Comunicação Social e Relações Públicas do Sindifisco-TO, Fernades dos Santos, presidente do Sindafep, Marco Antonio Chicaroni, presidente do Sinafresp, e Rodrigo de Souza Falco, diretor-presidente do Sindifiscal-MS.
Em um segundo momento, o diretor Administrativo e Financeiro, Glauco Honório, informou que a 9ª Plenafisco foi realizada dentro do orçamento, tendo um superávit de cerca de 20% do previsto, na sequência a diretora do Departamento de Integração Sindical da Fenafisco, Helena Bezerra, apresentou a revista com os destaques do evento.
PECs em debate
O diretor parlamentar da Fenafisco, Celso Malhani, apresentou o panorama sobre a tramitação da PEC 6/2024, que trata do fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. Malhani destacou o pedido de apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que já conta com 180 requerimentos. O diretor reforçou que, para aprovação, serão necessários 308 votos favoráveis no Congresso.
Sobre a PEC 66/2023, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, o diretor parlamentar Celso Malhani destacou que a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sem o artigo 40-A. Esse artigo previa a obrigatoriedade de que estados, o Distrito Federal e municípios adotassem as regras do Regime Próprio de Previdência dos servidores da União, o que representaria um ônus excessivo para os servidores públicos. A retirada do dispositivo foi resultado de uma intensa mobilização da Fenafisco e de seus sindicatos filiados.
Também foram apresentadas pelo diretor para Assuntos Técnicos, Ricardo Bertolini, as atualizações dos dados do projeto “Barões da Dívida”. A publicação dos dados foi aprovada por unanimidade pelo Conselho. Em outro momento o Sindifisco-MG destacou pontos de atenção no texto proposto da Lei Orgânica da Administrativa Tributária (LOAT). Para finalizar questões internas como a agenda de de 2025 foram discutidas.
Fonte: Fenafisco
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