O parecer da proposta de reforma tributária do Imposto de Renda apresentado nesta semana pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) deve resultar em perda de arrecadação de R$ 26,6 bilhões ao ano para estados e municípios a partir de 2023, segundo cálculos do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Desse total, R$ 13,3 bilhões são em perdas estimadas para os estados e R$ 13,3 bilhões para os municípios.
Em nota divulgada na última quinta-feira (5/8), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) apresentou um cálculo próximo ao do Comsefaz, de impacto negativo na arrecadação dos estados e municípios em R$ 27,4 bilhões a partir de 2023.
O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, explica que, na prática, o ponto nevrálgico da proposta está na redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Pelo relatório, a alíquota pode cair dos atuais 15% para 2,5% em 2023, a depender do resultado da arrecadação da União.
O substitutivo ao PL 2337/2021 mantém o adicional de 10% do IRPJ que existe hoje sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil. Também não altera a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que permanece em 9%.
O problema é que o IRPJ é arrecadado pela União e dividido com estados e municípios. Assim, a redução da alíquota impacta diretamente a receita desses entes.
Na avaliação do diretor institucional do Comsefaz, a solução seria, em vez de reduzir tanto o IRPJ, cortar a alíquota da CSLL, uma vez que ela não é partilhada com estados e municípios. A seu ver, o patamar mínimo para o IRPJ seria 17,5% em 2023, e não os 12,5% (somando o adicional de 10%) propostos no relatório.
“Se a pretensão é diminuir a tributação, isso pode ser feito por meio da redução da CSLL. Essa contribuição foi criada como um imposto extra sobre a renda para não ser partilhada com estados e municípios”, diz Horta.
A Abrasf, por sua vez, ressalta que as capitais e cidades do Norte e Nordeste do Brasil serão as mais afetadas. A associação afirma ainda que os municípios “são os responsáveis pelos serviços de ponta, que atendem diretamente a população.”
André Horta, do Comsefaz, questiona a argumentação do relator segundo a qual a redução do IRPJ contribuirá para o aquecimento da atividade econômica e, portanto, dos investimentos e da arrecadação.
“Há pesquisas mostrando que a redução do IRPJ não tem efeito sobre o crescimento do emprego e da atividade econômica. Então, quando o relatório coloca estados e municípios nessa situação e prevê uma compensação a partir de algo que as pesquisas mostram que não acontece, a única orientação que podemos dar é contrária ao projeto”, disse o diretor institucional do comitê.
Para embasar a argumentação, Horta cita um estudo dos professores David Hope (London School of Economics) e Julian Limberg (King’s College). De acordo com esse trabalho, reformas tributárias com redução de impostos para os mais ricos ampliam a desigualdade social, mas sem impactos significativos sobre o emprego e a economia.
Horta antecipou ainda que o comitê vai propor uma alteração no artigo 6º, § 5º, do relatório. Da forma como o texto está, a proposta é que um corte maior na alíquota do IRPJ (para que ela fique em 5% ainda em 2022) ocorra caso a receita líquida de restituições do Imposto de Renda apurada entre outubro de 2020 e outubro de 2021 seja superior ao montante apurado no mesmo período entre 2018 e 2019.
Para o Comsefaz, para esse corte maior no IRPJ, o crescimento mínimo na arrecadação no período deve ser de R$ 19 bilhões nesse período, excluídas dessa base receitas atípicas, para que só se reduza aquilo que efetivamente crescer.
“Não adianta aí contar receitas extraordinárias, que só acontecem no ano”, explicou Horta. “Além disso, o valor de R$ 19 bilhões sugerido busca corrigir um erro no projeto original: do modo como estava escrito, se a arrecadação de 2021 superasse em um centavo arrecadação de 2019 corrigida, o texto autorizava reduzir em R$ 19 bilhões (ou 2,5 pp) o IR”, disse.
O PL 2337/2021 está com urgência aprovada, já entrou na pauta do plenário e pode ser votado tão logo haja entendimento procedimental entre as lideranças.
Fonte: JOTA
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