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09 de junho de 2021

Contribuintes inadimplentes ganham prazo extra para aderir ao Super Refis

 

 

Os contribuintes do Rio Grande  do Norte com débitos na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou inscritos na dívida ativa sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ganharam mais três meses para renegociar os valores com vantagens. 

 

 O Governo do Estado decidiu adiar o prazo de adesão ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Fiscal,  para  o dia 31 de agosto.  A data limite encerraria no dia 31, mas, devido aos reflexos da pandemia  para o setor produtivo e para a população, o programa foi novamente prorrogado.

As alterações no Refis foram  aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e oficializadas em decreto, publicado no último dia 28. 

 

De acordo com os dispositivos da legislação, poderão aderir ao programa contribuintes com dívidas referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) anteriores a 2020. Já os demais tipos de débitos, incluindo os inscritos na dívida ativa, poderão contar com os benefícios do Refis. Depois das mudanças,  pode solicitar adesão quem possui pendências contraídas ou vencidas até julho do ano passado.

 

 O Governo quer ampliar esse limite para no mínimo dezembro do ano passado, mas tentará estender até março deste anotes. A proposta já havia sido acatada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas essa matéria ainda terá de ser votada pelos deputados estaduais.

 

 

O contribuinte pode aproveitar benefícios e condições como descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas.  Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. 

 

O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS e de IPVA.

Até agora, essa iniciativa do governo já possibilitou que contribuintes negociassem débitos superiores a R$ 450,2 milhões, regularizando assim o cadastro fiscal.  Para aderir ao Super Refis 2020, basta o contribuinte acessar https://refis2020.set.rn.gov.br e clicar em uma das opções: ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’.

 

Fonte: Assecom SET

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária, publicado no dia 15 de junho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.11.

Aniversariantes do mês


junho 2021

  • 01.  IZOUDA FERREIRA RIBEIRO
  • 02.  ERNEIDE GOMES BARBOSA
  • 03.  ALBANIZA FERREIRA DO VALE SOUZA
  • 03.  MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES
  • 04.  LUCY PINHEIRO CAVALCANTI
  • 05.  WALTER CORREIA DE AQUINO NETO
  • 05.  JOSE FLAVIO MEIRA DE SOUZA
  • 05.  MARIA EULALIA DE ARAUJO REVOREDO
  • 05.  RITA NUNES DE ANDRADE
  • 06.  CLEOMINES PEREIRA DO NASCIMENTO
  • 06.  SONIA MARIA FREIRE FERNANDES
  • 07.  EPITACIO FERNANDES DE OLIVEIRA
  • 07.  JOSIVAN GOMES DE LIMA
  • 07.  JOSE NILVAN ALMEIDA ARAUJO
  • 08.  CARMINDA MEDEIROS GALVAO
  • 08.  JOSE RUBENS ARAUJO LIMA
  • 08.  ROBERTO RIVELINO LEITE DAMASCENO
  • 09.  BENOMY SOUZA DE CARVALHO
  • 10.  NILDA DE OLIVEIRA PEREIRA
  • 12.  ANTONIO DIAS DE LIMA
  • 12.  SIMONE DE QUEIROZ NEGREIROS GERMANO
  • 13.  ANTONIO MARCIO CORREIA LIMA VILAR
  • 13.  ANTONIA EDNA SILVEIRA PRAXEDES
  • 13.  VINICIUS ANTONIO PAIVA DA SILVA
  • 13.  EXPEDITA PEREIRA DOS SANTOS
  • 13.  MARIA DAS NEVES SOARES DE MOURA
  • 13.  JOSIBERGH MAGNO FERREIRA AMORIM
  • 14.  CARLOS EDUARDO XAVIER
  • 14.  JOÃO FLAVIO DOS SANTOS MEDEIROS
  • 14.  JOSE OZAIR PINTO
  • 14.  FRANCISCA DAS CHAGAS ANDRADE
  • 15.  IRACI DE SOUZA
  • 15.  ANTENOR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
  • 15.  DULCINEIA PASSOS SALES DE MACEDO
  • 15.  PAULO NOBREGA MARIZ
  • 16.  DVOMAR FERNANDES MARANHAO
  • 16.  AURELIANO CELESTINO DE SOUZA
  • 16.  ANTONIA NEUMA DE SOUZA FERNANDES
  • 17.  FRANCISCA LAURINDA DE MACENA FELIX
  • 17.  MANOEL DE CASTRO DIAS NETO
  • 18.  IRAN PONTUAL DE MOURA
  • 18.  ROBERIO GOMES ZUMBA
  • 18.  JOSELI BATISTA DE LIMA
  • 19.  SANDRO RODRIGUES
  • 19.  TEREZINHA DANTAS DE ARAUJO
  • 19.  GENILDE LIMA SANTOS
  • 19.  NILTON LEITE DA FONSECA FILHO
  • 20.  PEDRO REGIS DA COSTA
  • 21.  BEATRIZ CRISANTO DAS NEVES
  • 21.  MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BARRETO
  • 22.  JOAO MARCOS OLIVEIRA
  • 22.  MARIA REGINA PIMENTEL DE SOUZA
  • 22.  FRANCISCA LUCAS ALVES BEZERRA
  • 22.  MARIA NEVES
  • 23.  JOSE PAULO FELICIANO DOS SANTOS
  • 23.  MARCIA MACHADO MATOSO
  • 24.  ALVAMAR FERREIRA DE LIMA
  • 24.  SEVERINO MARTIR BATISTA
  • 25.  PEDRO LOPES DE ARAUJO NETO
  • 25.  LARISSA GOMES PAIVA AZEVEDO
  • 25.  JOAO BATISTA DE MEDEIROS
  • 25.  MARIA DE FATIMA QUINDERE ALBUQUERQUE
  • 26.  MARIA NEUMA DE SOUZA MARTINS
  • 26.  DALVANICE DE SOUZA MOREIRA
  • 27.  FRANCISCA MEDEIROS DE OLIVEIRA MENDES
  • 27.  JULIO CESAR ALVES FERNANDES
  • 27.  GILVAN JOSE DE SOUZA
  • 28.  NATANAEL CANDIDO FILHO
  • 29.  PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR
  • 30.  PAULO ROBERTO SPIEGEL JUSTA
  • 30.  JANETE MARQUES DE CARVALHO

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