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07 de junho de 2021

FENAFISCO crítica proposta sobre prorrogação de incentivos de ICMS

 

Segundo a Federação, o projeto "acarretará ainda mais dificuldades" aos Estados

 

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) criticou, por meio de nota divulgada na última sexta-feira (4), a proposta sobre prorrogação de incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos ao comércio, que está sendo debatida na Câmara dos Deputados.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 está em tramitação na Câmara e prorroga por mais 10 anos a validade de incentivos tributários concedidos irregularmente por estados e pelo Distrito Federal a empresas do comércio. 

 

Segundo a federação, o projeto "acarretará ainda mais dificuldades" aos Estados durante o enfretamento da pandemia do novo coronavírus.

"A crise econômica, sanitária e social, ao contrário de cobrar a prorrogação de privilégios tributários que não se mostraram positivos para a economia e a geração de empregos, exige medidas que recapacitem financeiramente os entes subnacionais", disse a entidade no texto.

 

"O momento exige coragem do Congresso Nacional para acabar com isenções tributárias lesivas ao desenvolvimento do país e para debater e realizar uma reforma tributária ampla e progressiva, que fortaleça o federalismo e promova justiça fiscal e social", finalizou.

 

Fonte: SpaceMoney

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária, publicado no dia 15 de junho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.11.

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