Augusto Rattis
Apresentada para promover uma série de mudanças no sistema previdenciário brasileiro, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi debatida e duramente criticada pelo diretor de aposentados e pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, no XII CONEFISCO, realizado no dia 20 de setembro, na sede do SINDIFERN.
Malhani, teceu críticas a pontos PEC 6/2019, que versam, principalmente, sobre as regras de transição, que atingirão de forma injusta os servidores públicos.
“A proposta de transição não é plausível, por jogar os trabalhadores nos braços do sistema financeiro, tornando quase que inviável a aposentadoria. Se considerarmos que a maioria dos brasileiros se aposentam com 20 anos de contribuição, então o trabalhador nunca conseguirá se aposentar, principalmente, com a integralidade”, opinou.
Segundo Malhani, a Nova previdência apresenta-se como um “produto financeiro”, em que o Estado brasileiro retira a proteção social dos trabalhadores da iniciativa pública e privada.
Os pontos mais cruéis da “nova previdência”, destacados pelo debatedor foram: a aposentadoria integral alcançada após 40 anos de contribuição e o aumento do tempo mínimo de 15 para 20 anos; as pensões, que em alguns casos, receberão o valor irrisório de 15% a 30% da média salarial; o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que poderá ser reduzido para R$ 400; sem contar, na criação de uma contribuição extraordinária cobrada aos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios, em caso de déficit atuarial.
Esta última medida seria o retorno do “Confisco no Brasil”, uma espécie de contribuição extraordinária para equilibrar as finanças estaduais, esclareceu Malhani.
Também participou do evento, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN), Nereu Linhares. O presidente prevê que a alíquota previdenciária estadual sairá de 11%, e a mudança será coletiva para todas as categorias de servidores públicos do RN. Nereu salientou que no projeto de reforma previdenciária em tramitação no Congresso Nacional, esse ponto está pacificado. “Estados e municípios não têm como ficar fora”, afirmou.
Linhares ainda fez outro alerta sobre o impacto da reforma, inclusive, para os servidores já aposentados, uma vez que as novas alterações irão impactar os proventos e as pensões, devido ao modelo previdenciário de repartição simples adotado em nosso País.
Ao final da palestra, o IPERN se comprometeu, após aprovação da reforma previdenciária, de dialogar com o Governo RN e as categorias, pela busca de soluções justas e viáveis na adoção de uma nova alíquota para os servidores estaduais.
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