REFORMA FERE PACTO FEDERATIVO
Conforme podemos observar, o relator Sandro Mabel, fez todo tipo de concessão para poder aprovar a tão sonhada "Reforma Tributária" na Comissão Especial da Câmara dos Deputados:
*Os empresários ganham a unificação das legislações do ICMS, a desoneração da folha e o Código de Defesa do Contribuinte, que se não houver um bom acompanhamento se transformará em CD do Sonegador;
*São Paulo que exigia a cobrança de 4% na origem recebe 2% (já estão arrependidos e querem aumentar novamente);
*O RJ, para não ficar atrás, exigiu que essa cobrança também incidisse sobre os derivados de petróleo;
*MG recebeu como consolo a ampliação da base de cálculo dos royalties (que não é tributo) sobre os minerais. Passa a incidir sobre o faturamento bruto das Companhias exploradoras;
*O ES disse que só concordaria com a reforma se os benefícios concedidos nas importações realizadas pelo Porto de Vitória fossem convalidados;
*O AM ganhou a ampliação do prazo de validade da zona franca de Manaus;
*Foram prometidos os FNDR para os Estados menos desenvolvidos e o FER, para os que acham que irão perder receita;
*Para alegria daqueles que, a custas do resto do país construíram sua infra estrutura e importaram seu mercado consumidor, a guerra fiscal está com seus dias contados;
O governo continuará cedendo. É só pedir!
No entanto, toda essa complacência esconde o real desejo da corte. Qual seja desmantelar o Federalismo fiscal, conquistado pela primeira vez, pelos Estados e Municípios, com a CF de 88, além de aumentar a carga tributária.
Todos sabem que o sistema em vigor possui problemas, mas seria realmente necessária uma reforma tributária em nível constitucional? Para o Governo sim, mas o projeto não ataca as reais falhas do atual sistema:
*Regressividade: Paga mais quem ganha menos;
*Alíquotas camufladas: Cobrança por dentro, como é o nosso ICMS;
*Falta de política de desenvolvimento regional: Não me refiro a fundos;
*Evasão fiscal: Sem comentários;
*Carga tributária elevada: Provocada principalmente pelas contribuições instituídas pela União, que fez saltar de 22% em 88 para 38,90% em 2008. Na atual proposta o Governo recebe um cheque em branco, pois a carga não está transparente;
*A complexidade não é problema, já existem leis federais que estabelecem regras gerais (24/75, 87/96, 116/03) e cada ente possui suas especificidades.
Ou seja, o Governo não está interessado em melhorar nenhum sistema. Seu único interesse é a centralização dos tributos na mão da União, tirando a autonomia dos demais entes federados.
Já existe o laboratório do Simples Nacional, agora é só implantar o IVA-F (ou IOBS, como queiram). Trata-se de um tributo livre, leve e solto que possui sua base de incidência idêntica a do ICMS e do ISS, indo, inclusive, um pouco mais adiante. É um tributo sem as mesmas amarras legislativas do ICMS. Com isso, fatalmente ocupará seus espaços.
E a tal câmara de compensação? Como não funcionou na Europa, colocaram na proposta do nosso texto constitucional a expressão: "poderá ser criada". Se lá eles não confiam uns nos outros, será que aqui deveria ser diferente?
Quase me esqueço da Seguridade Social. Definitivamente a tal desoneração da folha de pagamento vai deixar a nossa Previdência em maus lençóis, já que até agora não encontrei nenhum dispositivo que garanta compensação para as perdas. Aliás, o que a proposta fala em regulamentação é uma temeridade! Não consegui ainda contar, mas são muitos artigos à regulamentar e isso é uma carta em branco, podendo tudo acontecer depois da aprovação da proposta.
Não é com a história que se evita que os erros se repitam? Pois bem, Lula aprendeu que desde a nossa colonização (exploração) o sistema tributário nacional é centralizado e que isso lhe proporciona muito poder. Imagine o presidente recebendo Governadores e Prefeitos de "pires na mão" implorando por algumas migalhas?
É tudo o que ele sonha!
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Conforme podemos observar, o relator Sandro Mabel, fez todo tipo de concessão para poder aprovar a tão sonhada "Reforma Tributária" na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: *Os empresários ganham a unificação das legislações do ICMS, a desoneração da folha e o Código de Defesa do Contribuinte, que se não houver um bom acompanhamento se transformará em CD do Sonegador; *São Paulo que exigia a cobrança de 4% na origem recebe 2% (já estão arrependidos e querem aumentar novamente); *O RJ, para não ficar atrás, exigiu que essa cobrança também incidisse sobre os derivados de petróleo; *MG recebeu como consolo a ampliação da base de cálculo dos royalties (que não é tributo) sobre os minerais. Passa a incidir sobre o faturamento bruto das Companhias exploradoras; *O ES disse que só concordaria com a reforma se os benefícios concedidos nas importações realizadas pelo Porto de Vitória fossem convalidados; *O AM ganhou a ampliação do prazo de validade da zona franca de Manaus; *Foram prometidos os FNDR para os Estados menos desenvolvidos e o FER, para os que acham que irão perder receita; *Para alegria daqueles que, a custas do resto do país construíram sua infra estrutura e importaram seu mercado consumidor, a guerra fiscal está com seus dias contados; O governo continuará cedendo. É só pedir! No entanto, toda essa complacência esconde o real desejo da corte. Qual seja desmantelar o Federalismo fiscal, conquistado pela primeira vez, pelos Estados e Municípios, com a CF de 88, além de aumentar a carga tributária. Todos sabem que o sistema em vigor possui problemas, mas seria realmente necessária uma reforma tributária em nível constitucional? Para o Governo sim, mas o projeto não ataca as reais falhas do atual sistema: *Regressividade: Paga mais quem ganha menos; *Alíquotas camufladas: Cobrança por dentro, como é o nosso ICMS; *Falta de política de desenvolvimento regional: Não me refiro a fundos; *Evasão fiscal: Sem comentários; *Carga tributária elevada: Provocada principalmente pelas contribuições instituídas pela União, que fez saltar de 22% em 88 para 38,90% em 2008. Na atual proposta o Governo recebe um cheque em branco, pois a carga não está transparente; *A complexidade não é problema, já existem leis federais que estabelecem regras gerais (24/75, 87/96, 116/03) e cada ente possui suas especificidades. Ou seja, o Governo não está interessado em melhorar nenhum sistema. Seu único interesse é a centralização dos tributos na mão da União, tirando a autonomia dos demais entes federados. Já existe o laboratório do Simples Nacional, agora é só implantar o IVA-F (ou IOBS, como queiram). Trata-se de um tributo livre, leve e solto que possui sua base de incidência idêntica a do ICMS e do ISS, indo, inclusive, um pouco mais adiante. É um tributo sem as mesmas amarras legislativas do ICMS. Com isso, fatalmente ocupará seus espaços. E a tal câmara de compensação? Como não funcionou na Europa, colocaram na proposta do nosso texto constitucional a expressão: "poderá ser criada". Se lá eles não confiam uns nos outros, será que aqui deveria ser diferente? Quase me esqueço da Seguridade Social. Definitivamente a tal desoneração da folha de pagamento vai deixar a nossa Previdência em maus lençóis, já que até agora não encontrei nenhum dispositivo que garanta compensação para as perdas. Aliás, o que a proposta fala em regulamentação é uma temeridade! Não consegui ainda contar, mas são muitos artigos à regulamentar e isso é uma carta em branco, podendo tudo acontecer depois da aprovação da proposta. Não é com a história que se evita que os erros se repitam? Pois bem, Lula aprendeu que desde a nossa colonização (exploração) o sistema tributário nacional é centralizado e que isso lhe proporciona muito poder. Imagine o presidente recebendo Governadores e Prefeitos de "pires na mão" implorando por algumas migalhas? É tudo o que ele sonha!
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