Portal do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN - Sindifern

Há dez anos foi implantado a primeira Secretaria de Tributação no Brasil, exatamente aqui no Rio Grande do Norte. Antes desse período existia a Secretaria da Fazenda, que acumulava as múltiplas funções de arrecadar, fiscalizar, tributar, julgar, planejar e gerir os recursos públicos. Era a época do “pires na mão” em que viviam os Estados, sempre recorrendo ao Governo Federal. Para se ter uma idéia, há dez anos, o RN só arrecadava cerca de 15 milhões de reais mensais de ICMS. Hoje passamos de 160 milhões de reais. A Secretaria de Tributação do RN, idealizada pelo Auditor Fiscal, Heriberto de Andrade, na época, Secretário de Fazenda do Governo Vivaldo Costa, só chegou a ser definitivamente implantada e desmembrada da Fazenda, no inicio do governo Garibaldi Filho, durante a curta gestão do Secretário da Fazenda e Planejamento, Bira Rocha, em 1995, onde logo em seguida foi entregue ao comando da Secretária Lina Maria Vieira, Auditora da Receita Federal, a quem coube a tarefa de solidificar o projeto. Desde sua criação, em 1995, já estiveram à frente da SET/RN, Lina Vieira, José Jacaúna de Assunção, Auditor fiscal do RN aposentado, e Márcio Azevedo, também Auditor fiscal do RN, ainda na ativa. Nos últimos três anos, está novamente à frente da SET a Auditora e Tributarista, Drª. Lina Vieira. A administração tributária da SET/RN é regida pelo Grupo Fisco, composto por Auditores Fiscais de carreira de nível superior, com um quadro de 590 Auditores. Hoje só existem 470 Auditores Fiscais na ativa, portanto, com 120 vagas no quadro. Existem 98 Auditores concursados à espera de convocação. O fisco estadual é responsável por toda política tributária no âmbito do Estado do RN, tendo de fiscalizar o ICMS, IPVA e ITDC, impostos de competência estadual. O fisco desenvolve suas tarefas na fiscalização de feiras, postos fiscais fixos e volantes, portos, aeroportos, shoppings, e em qualquer lugar onde ocorra circulação de mercadorias ou serviços de comunicação e transportes. O fisco ainda arrecada os impostos, faz julgamentos de processos administrativos tributários e coordena a administração tributária, além de preparar toda legislação tributária estadual. Do trabalho da fiscalização, quando há denuncia fiscal é gerado o auto de infração contra os contribuintes. Quando não há o recolhimento do imposto apurado na ação fiscal, é transformado em processo administrativo tributário (PAT), onde é julgado em duas instâncias administrativas, com amplo direito à defesa dos autuados. Após o julgamento do PAT na segunda instância, sendo o veredicto desfavorável ao contribuinte, e este não recolhendo a quantia cobrada, é enviado o PAT para ser inscrito na dívida ativa do Estado, saindo da competência da SET e passando para a PGE – Procuradoria Geral do Estado, a quem compete ajuizar ações de cobrança da dívida. Hoje existe cerca de 1,4 bilhões de reais inscritos na dívida ativa no RN, ou seja, quase o valor da arrecadação anual de ICMS. Só para registrar, a sociedade precisa pressionar o governo para cobrar essa dívida, pois é dinheiro sonegado da classe trabalhadora, que deveria ser aplicado em educação, saúde, moradia, estradas, entre outros. Desde a implantação da SET/RN, a arrecadação de impostos vem crescendo gradativamente acima da inflação. Isto se deve a muitos fatores, mas os mais importantes foram a profissionalização do fisco e a retirada da ingerência política da SET. Em 2005 a arrecadação de ICMS cresceu 6,2% acima do previsto no orçamento do Estado. Vejamos a tabela abaixo: ANO ||ICMS PREVISTO || ICMS ARRECADADO 2004 ||1.307.839.410,00 ||1.396.228.613,00 2005||1.524.733.875,00 ||1.618.717.907,00 2006|| 1.800.000.000,00 || (*) 160.960.454,09 * Até 31/01/06 O crescimento da receita de ICMS de 2005 em relação a 2004 foi de 15,94% em valores nominais e de 8,58% já descontada a inflação. Esses dados só vêm reforçar a tese que é difundida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN e pela FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual, de dar autonomia administrativa ao fisco para que não se corra o risco de um retrocesso político, de forma a desmantelar a estrutura da administrativa tributária. Não podemos esquecer que o tributo pago pelo cidadão é essencial para o desenvolvimento de qualquer nação, do mesmo modo, devemos lembrar que um fisco forte é essencial para qualquer sociedade que se preze. O Fisco/RN é considerado um dos mais eficientes do Brasil, a ponto de inspirar modelo para outros estados, exemplo do Rio Grande do Sul, que esteve recentemente em Natal com um grupo de parlamentares e técnicos para conhecer o funcionamento da Tributação. Dentro da Região Nordeste, o Fisco/RN é o 4º lugar em arrecadação, estando a sua frente apenas os estados do Ceará, Pernambuco e Bahia. O papel do Sindicato dos Auditores do RN foi de suma importância para que a SET chegasse onde está. Atuando de forma autônoma, com diálogo sincero e aberto com a sociedade e com o governo, o SINDIFERN pediu a instalação de uma CPI na Assembléia Legislativa, há dez anos, onde foi amplamente debatido a questão da estrutura da administração tributária no RN e as causas da sonegação fiscal, sendo implementado várias mudanças depois da CPI. Outra tarefa importante que coube ao Sindicato foi a organização da categoria na busca pela mudança de paradigmas, entregando à sociedade um fisco enxuto, moderno, eficiente, eficaz e probo, preparado para o desafio de sempre suprir os cofres públicos dos recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do Estado.